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31 de Março de 2020

A Multa por Não Indicação de Condutor - Multa N.I.C.

Cesar Tadeu Lopes Piovezanni, Advogado
há 6 anos

Muitas empresas estão enfrentando atualmente as famigeradas cobranças da multa por não indicação de condutor infrator, conhecida também como “agravo”, prevista no Artigo 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro, corroborado pela Resolução CONTRAN 151.

As infrações de trânsito, quando cometidas por condutores de veículos de propriedade de Pessoa Jurídica, estas têm a obrigação de informar ao Órgão de Trânsito Autuador qual era o condutor infrator no momento daquela infração.

Ocorre que, a maioria das empresas entendiam que as multas de “agravo”, na verdade, tratavam-se apenas de uma “multa dobrada”, o que protegeria o condutor infrator ao não lhe imputar pontos na sua habilitação, tendo apenas que pagar a multa duas vezes.

O que muitas das empresas não sabem, é que a multa por não indicação de condutor contempla que o cálculo da mesma seja realizado levando-se em consideração o volume de infrações da mesma natureza (código de infração), que tenham sido cometidas no período de 12 (doze) meses, para que o cálculo do fator multiplicador seja aplicado para cada infração que a empresa tenha deixado de cumprir com a obrigação prevista em lei de indicar o condutor infrator.

É extremamente importante que o endereço para recebimento das Imposições de Infrações esteja devidamente atualizado junto aos Órgãos de Trânsito, pois este será o momento adequado para informar à Autoridade de Trânsito que impõs a penalidade quem foi o real condutor infrator, para que não haja assim a incidência da presente multa administrativa.

Os Órgãos de Trânsito, sem prejuízo do julgamento de evetuais recursos das infrações principais, terão da mesma forma que receber os recursos das multas por não indicação de condutor, os quais deverão sempre ser impostos junto aos próprios órgãos (pessoalmente) ou por meio de envio pelos correios, desde que guarnecido por documento que comprove a sua entrega, por meio de aviso de recebimento.

5 Comentários

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Boa noite tomei 3 multas PJ sem identificar o condutor (nic), na 4 identifiquei , a próxima que eu não identificar será 4x o valor ou é zerado e será 1x o valor da multa?
Obrigado continuar lendo

Bom dia, recebi a multa por não indicação do condutor. Enviei os documentos para a indicação, porém não enviei o contrato social. Se eu pagar essa multa (como agora não tenho mais como indicar o condutor) ela vai vir novamente para eu pagar?

Desde já agradeço a atenção continuar lendo

Bom dia!
A vigência dessa lei é de âmbito nacional?
Pois estou no estado de Goias, e em quase 3 anos trabalhando na área de transporte nunca identifiquei o condutor de nenhuma das multas que chegaram. E ate então, também nunca chegou nenhuma cobrança de "agravo". continuar lendo

Deixa ver se eu entendi :se uma empresa não apresenta o condutor inflator, no final das contas, além de arcar com os valores das multas ainda lhe será gerada mais uma multa por acúmulo de inflaçoes sem apresentação dos condutores inflatores. É isso? continuar lendo